Lei Nº 3.282/2009: QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.832/04, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.004, QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSEIOS TURÍSTICOS COM VEÍCULOS ADAPTADOS E NORMAIS DENOMINADOS “TRENZINHOS DA ALEGRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS