Lei Nº 2.105/1994: QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS.
Lei Nº 2.105/1994: QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS.
Lei Nº 2.105/1994: QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE CESSÃO DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS.
