Lei Nº 3.955/2018: Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviços Turísticos e acrescenta o dispositivo que menciona a Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983.
Lei Nº 3.955/2018: Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviços Turísticos e acrescenta o dispositivo que menciona a Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983.
Lei Nº 3.955/2018: Dispõe sobre a criação da Taxa de Serviços Turísticos e acrescenta o dispositivo que menciona a Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983.
